{"id":3311,"date":"2026-11-10T20:30:14","date_gmt":"2026-11-10T20:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/babel.eca.usp.br\/?p=3311"},"modified":"2026-11-18T01:06:29","modified_gmt":"2026-11-18T01:06:29","slug":"falhas-na-contratacao-de-emprestimos-consignados-expoem-aposentados-a-abusos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/babel.eca.usp.br\/?p=3311","title":{"rendered":"Falhas na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados exp\u00f5em aposentados a abusos"},"content":{"rendered":"<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) aponta ind\u00edcios de uso irregular de dados de benefici\u00e1rios do INSS para ofertas de cr\u00e9dito; auditorias identificam falhas na comprova\u00e7\u00e3o de contratos e na autoriza\u00e7\u00e3o de descontos<\/span><\/i><\/p>\n<p><strong>Texto e capa por<\/strong> Bruna Correia<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Maria*, nome fict\u00edcio usado para preservar sua identidade, come\u00e7ou a trabalhar na empresa N. E. M. Cust\u00f3dio em 2021, como estagi\u00e1ria de ensino m\u00e9dio. No primeiro dia, descobriu que sua fun\u00e7\u00e3o seria convencer idosos a contratar cart\u00f5es de cr\u00e9dito. Ela recebia R$600 por m\u00eas e, segundo seu relato, as estagi\u00e1rias eram obrigadas a se apresentar aos clientes como analistas financeiras.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Localizada em Santo Amaro, na zona sul de S\u00e3o Paulo, a empresa fornecia listas com dados de pessoas com mais de 60 anos. As funcion\u00e1rias recebiam bonifica\u00e7\u00f5es por venda e eram orientadas a insistir mesmo diante de recusas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Maria presenciou uma liga\u00e7\u00e3o em que um idoso desistiu da contrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s receber um pedido de documentos. A atendente disse que ele n\u00e3o poderia voltar atr\u00e1s porque j\u00e1 havia aceitado a proposta.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cVoc\u00ea n\u00e3o pode mais desistir. Essa liga\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo gravada, voc\u00ea n\u00e3o pode mais voltar atr\u00e1s\u201d, recorda Maria, ao reproduzir a fala da colega. O homem acabou fornecendo as informa\u00e7\u00f5es solicitadas. Incomodada com a abordagem, Maria deixou o est\u00e1gio ap\u00f3s o primeiro dia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo ela, as atendentes diziam que os consumidores haviam sido selecionados para receber um cart\u00e3o por causa da boa pontua\u00e7\u00e3o financeira. Para concluir a contrata\u00e7\u00e3o, solicitavam dados pessoais, fotos de documentos e imagens do rosto. Os consumidores enviavam o material pelo WhatsApp.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A empresa foi liquidada no final de 2025.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para Get\u00falio Pereira, 71, as ofertas para contratar um empr\u00e9stimo nesta modalidade come\u00e7aram antes mesmo de ele receber o benef\u00edcio. Em 2020, quando ainda aguardava a conclus\u00e3o do processo para se aposentar, passou a receber liga\u00e7\u00f5es insistentes de diferentes bancos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cO que ocorreu foi que, assim que eu dei entrada na aposentadoria comecei a receber automaticamente liga\u00e7\u00f5es de diversos bancos me oferecendo empr\u00e9stimos\u201d, conta.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As chamadas eram constantes e, em alguns dias, ocorriam v\u00e1rias vezes, segundo Get\u00falio. O aposentado afirma que nunca procurou uma institui\u00e7\u00e3o financeira para contratar cr\u00e9dito nem sequer solicitou uma simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ele afirma ainda que n\u00e3o identificou movimenta\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas. O problema, segundo ele, era a insist\u00eancia. Seus filhos passaram a bloquear os n\u00fameros utilizados nas liga\u00e7\u00f5es e, ap\u00f3s 2 anos, os contatos diminu\u00edram.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Entre janeiro de 2020 e agosto de 2026,<\/span><a href=\"https:\/\/www.naomeperturbe.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\"> a plataforma N\u00e3o Me Perturbe<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> recebeu 6.565.345 solicita\u00e7\u00f5es para bloquear liga\u00e7\u00f5es com ofertas de cr\u00e9dito consignado, <\/span><a href=\"https:\/\/portal.febraban.org.br\/noticia\/4500\/pt-br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">segundo balan\u00e7o divulgado pela Febraban (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos) em outubro<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> de 2026.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Entre janeiro de 2020 e agosto de 2026, a plataforma<\/span><a href=\"https:\/\/www.naomeperturbe.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> <span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o Me Perturbe<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> recebeu 6.565.345 pedidos de bloqueio de liga\u00e7\u00f5es com ofertas de cr\u00e9dito consignado, segundo balan\u00e7o divulgado pela<\/span><a href=\"https:\/\/portal.febraban.org.br\/noticia\/4500\/pt-br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> <span style=\"font-weight: 400;\">Febraban (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos) em outubro de 2026<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O interesse das institui\u00e7\u00f5es financeiras por aposentados est\u00e1 relacionado, entre outros fatores, \u00e0 possibilidade de oferecer cr\u00e9dito com desconto direto no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. No empr\u00e9stimo consignado, as parcelas s\u00e3o descontadas da aposentadoria ou pens\u00e3o, o que reduz o risco de inadimpl\u00eancia e permite a cobran\u00e7a de juros geralmente menores do que os de empr\u00e9stimos pessoais convencionais. H\u00e1 tamb\u00e9m cart\u00f5es de cr\u00e9dito consignados, cujas faturas t\u00eam parte do pagamento descontada diretamente do benef\u00edcio. Essa modalidade, por\u00e9m, n\u00e3o deve ser confundida com cart\u00f5es de cr\u00e9dito convencionais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No Brasil, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) emitiu 41,64 milh\u00f5es de benef\u00edcios em dezembro de 2025, entre aposentadorias, pens\u00f5es, aux\u00edlios e benef\u00edcios assistenciais. Desse total, 24,14 milh\u00f5es eram aposentadorias, segundo o<\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/previdencia\/pt-br\/assuntos\/previdencia-social\/arquivos\/copy_of_aeps-2025\/secao-i-beneficios\/subsecao-b-beneficios-emitidos\/beneficios-emitidos\/b-4-quantidade-de-beneficios-emitidos-por-clientela-e-sexo-segundo-os-grupos-de-especies-posicao-em-dezembro-2017-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> <span style=\"font-weight: 400;\">Anu\u00e1rio Estat\u00edstico da Previd\u00eancia Social<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. O mercado de cr\u00e9dito consignado re\u00fane cerca de 65 milh\u00f5es de contratos ativos, vinculados a mais de 18 milh\u00f5es de benef\u00edcios, conforme informa\u00e7\u00f5es<\/span><a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A2799%2520ANOACORDAO%253A2026%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc%252C%2520COPIACOLEGIADO%2520desc\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> <span style=\"font-weight: 400;\">apresentadas pelo INSS ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o)<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Um mesmo benef\u00edcio pode ter mais de um contrato de empr\u00e9stimo. Por isso, os n\u00fameros de contratos, benef\u00edcios e benefici\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o equivalentes. Somente em 2025, os empr\u00e9stimos pessoais consignados movimentaram<\/span><a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A2799%2520ANOACORDAO%253A2026%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc%252C%2520COPIACOLEGIADO%2520desc\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> <span style=\"font-weight: 400;\">R$ 46,6 bilh\u00f5es em mais de 7,4 milh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<h1><b>O limite da margem consign\u00e1vel\u00a0<\/b><\/h1>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para Ione Amorim, economista e coordenadora do programa de Servi\u00e7os Financeiros do <\/span><a href=\"https:\/\/idec.org.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Idec (Instituto de Defesa de Consumidores)<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, a expans\u00e3o da modalidade foi acompanhada por pr\u00e1ticas comerciais agressivas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo a economista, bancos e correspondentes frequentemente oferecem empr\u00e9stimos sem avaliar de maneira adequada a capacidade real de pagamento dos aposentados. A decis\u00e3o pode se concentrar na exist\u00eancia de margem dispon\u00edvel, sem considerar as despesas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cA exist\u00eancia de margem dispon\u00edvel n\u00e3o significa que o consumidor tenha condi\u00e7\u00f5es de assumir uma d\u00edvida sem comprometer suas necessidades b\u00e1sicas\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A economista afirma que empr\u00e9stimos recorrentes podem levar aposentados a cr\u00e9dito mais caro para despesas b\u00e1sicas. &#8220;Em muitos casos, n\u00e3o \u00e9 o idoso que est\u00e1 buscando o cr\u00e9dito, mas o banco insistindo na oferta&#8221;, diz.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo <\/span><a href=\"https:\/\/abbc.org.br\/maioria-dos-beneficiarios-do-inss-busca-emprestimo-consignado-para-colocar-contas-em-dia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">pesquisa da Nexus para a ABBC (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos), <\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">divulgada em mar\u00e7o de 2026, entre 1.200 aposentados e pensionistas que contrataram consignado do INSS, 56% afirmaram ter recorrido ao cr\u00e9dito por urg\u00eancia financeira.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outros 53% declararam possuir d\u00edvidas em atraso. O empr\u00e9stimo foi utilizado para quitar d\u00e9bitos por 35% dos entrevistados, enquanto 34% mencionaram despesas dom\u00e9sticas e 28%, gastos m\u00e9dicos. Os participantes podiam apontar mais de uma finalidade.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A mesma pesquisa mostrou que 84% dos participantes consideraram o processo de contrata\u00e7\u00e3o f\u00e1cil ou muito f\u00e1cil. A advogada Maria Carolina Vieira, especialista em direito banc\u00e1rio e mercado financeiro e integrante da <\/span><a href=\"https:\/\/www.oabsp.org.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Comiss\u00e3o de Direito Banc\u00e1rio da OAB-SP,<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> afirma que parte dos consumidores aceita propostas por telefone sem conhecer todas as caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Um problema ocorre quando o aposentado pensa em contratar empr\u00e9stimo pessoal, mas recebe cart\u00e3o consignado, com funcionamento e encargos distintos. Segundo Vieira, a oferta massiva leva consumidores com necessidade imediata a aceitar contratos sem avaliar o impacto das parcelas na renda.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para Ione, h\u00e1 contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas, refinanciamentos e ofertas pouco claras. O consumidor pode esperar parcelas definidas e desconhecer cobran\u00e7as posteriores.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia da<\/span><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/medpro\/2026\/medidaprovisoria-1355-4-maio-2026-799034-norma-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> <span style=\"font-weight: 400;\">Medida Provis\u00f3ria 1.355\/2026<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, em 31 de agosto, a margem consign\u00e1vel para aposentados e pensionistas do INSS voltou a ser de 45% do benef\u00edcio. Desse total, 35% s\u00e3o destinados a empr\u00e9stimos pessoais, 5% ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e outros 5% ao cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio. No entanto, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o suspendeu novas opera\u00e7\u00f5es com os dois tipos de cart\u00e3o, o que impede, na pr\u00e1tica, o uso desses 10% para novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Descontos prolongados podem comprometer recursos destinados a despesas b\u00e1sicas, especialmente entre quem recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo. A<\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14181.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> <span style=\"font-weight: 400;\">Lei do Superendividamento (Lei n\u00ba 14.181\/2021)<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> pro\u00edbe pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio e press\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e estabelece mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. A norma busca evitar contrata\u00e7\u00f5es abusivas e preservar o chamado m\u00ednimo existencial, ou seja, os recursos necess\u00e1rios para a subsist\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quem n\u00e3o consegue pagar suas d\u00edvidas sem comprometer a pr\u00f3pria subsist\u00eancia pode procurar \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor ou recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para solicitar a repactua\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. O procedimento permite negociar um plano de pagamento de at\u00e9 cinco anos, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na lei.<\/span><\/p>\n<h2><b>Quem tem acesso aos dados?<\/b><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Registros previdenci\u00e1rios \u2014 distin\u00e7\u00e3o relevante para apurar a origem dos dados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) apontou ind\u00edcios de tratamento irregular de informa\u00e7\u00f5es pessoais de benefici\u00e1rios do INSS para ofertas de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitadas. <\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/documentos-tecnicos-orientativos\/sei_0049668_nota_tecnica_2_versao_publica__1_.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Lan\u00e7ado em 2024<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, o documento identificou poss\u00edveis inadequa\u00e7\u00f5es \u00e0s bases legais previstas na LGPD, como consentimento, execu\u00e7\u00e3o de contrato e leg\u00edtimo interesse, em determinadas abordagens comerciais. O documento n\u00e3o constitui uma decis\u00e3o definitiva de responsabiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es citadas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Entre janeiro de 2021 e outubro de 2023, a autoridade recebeu 117 requerimentos sobre contatos n\u00e3o solicitados, compartilhamento e acesso irregular a dados e dificuldade de exclus\u00e3o. Havia ofertas por telefone, SMS e WhatsApp antes de os aposentados saberem da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo a ANPD, vendedores, \u00e0s vezes, conheciam nome, CPF, n\u00famero e valor do benef\u00edcio. O INSS informou que telefone e endere\u00e7o de email n\u00e3o eram fornecidos aos bancos pelo fluxo oficial destinado \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A nota t\u00e9cnica recomendou a instaura\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre Ita\u00fa, Banco Pan, Santander e Bradesco &#8211; institui\u00e7\u00f5es que concentravam reclama\u00e7\u00f5es recebidas pela autoridade &#8211; e a solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos sobre as bases legais utilizadas no tratamento de dados para ofertas de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os procedimentos foram efetivamente instaurados em 2024 e permanecem classificados como<\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/composicao-1\/coordenacao-geral-de-fiscalizacao\/processos-de-fiscalizacao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\"> processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento <\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">na rela\u00e7\u00e3o p\u00fablica da ANPD consultada em novembro de 2026. A autoridade tamb\u00e9m mant\u00e9m um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o INSS e a Dataprev relacionado ao compartilhamento de dados para ofertas de consignado. N\u00e3o foi identificada, at\u00e9 o fechamento da reportagem, decis\u00e3o sancionadora definitiva contra os quatro bancos nesses processos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As fiscaliza\u00e7\u00f5es da ANPD tratam da origem e do uso de informa\u00e7\u00f5es pessoais nas ofertas de cr\u00e9dito, etapa anterior \u00e0 assinatura de um contrato. J\u00e1 auditorias da CGU e decis\u00f5es do TCU examinaram falhas no registro dos empr\u00e9stimos, na comprova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios e nos mecanismos de seguran\u00e7a. Os documentos n\u00e3o demonstram, por si s\u00f3, que as irregularidades contratuais tenham resultado de dados obtidos dos sistemas previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em <\/span><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1255765-cpmi-aponta-indicios-de-fraude-apos-suspensao-de-acordo-do-banco-c6-com-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">depoimento \u00e0 comiss\u00e3o parlamentar mista de inqu\u00e9rito (CPMI) do INSS<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, em 19 de mar\u00e7o de 2026, o presidente-executivo do C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, descreveu a import\u00e2ncia dos correspondentes banc\u00e1rios na distribui\u00e7\u00e3o dos produtos da institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Dois dias antes da audi\u00eancia, <\/span><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1255765-cpmi-aponta-indicios-de-fraude-apos-suspensao-de-acordo-do-banco-c6-com-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">o INSS havia publicado a suspens\u00e3o do recebimento de novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado pessoal do C6<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. A medida foi adotada ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o de problemas relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 cobran\u00e7a de servi\u00e7os adicionais. Segundo informa\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 CPMI, o instituto tamb\u00e9m determinou provid\u00eancias para a <\/span><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1255765-cpmi-aponta-indicios-de-fraude-apos-suspensao-de-acordo-do-banco-c6-com-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">devolu\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 300 milh\u00f5es a aposentados e pensionistas. <\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">O banco negou irregularidades, contestou a decis\u00e3o e afirmou ter recorrido \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo o executivo, intermedi\u00e1rios realizavam cerca de 90% das opera\u00e7\u00f5es do C6 Consignado, que tinha mais de 2.900 correspondentes para ofertar produtos, atender consumidores e encaminhar contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Azevedo informou ainda que as comiss\u00f5es pagas aos intermedi\u00e1rios variavam de 3% a 6% do valor dos contratos, com possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o adicional de at\u00e9 1,5% pelo cumprimento de metas. Segundo ele, cerca de 2.000 correspondentes haviam sido descredenciados nos cinco anos anteriores.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Questionado sobre como os correspondentes encontravam aposentados, Azevedo negou acesso a dados sigilosos do INSS ou da Dataprev, respons\u00e1vel por processar informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O banco que concede o empr\u00e9stimo pode n\u00e3o ser respons\u00e1vel pela liga\u00e7\u00e3o, feita tamb\u00e9m por prestadores, agentes comerciais e empresas de prospec\u00e7\u00e3o. Essas empresas podem usar listas de potenciais consumidores, ou leads, obtidas em cadastros, campanhas, rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou parcerias.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O compartilhamento de dados n\u00e3o \u00e9 necessariamente irregular, mas a <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> exige base legal, respeito \u00e0s finalidades e aos direitos dos titulares.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O interesse comercial em aposentados ajuda a explicar a busca por informa\u00e7\u00f5es sobre renda e pagamentos. No entanto, identificar algu\u00e9m como aposentado n\u00e3o significa ter acesso \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio recebido nem \u00e0 margem consign\u00e1vel dispon\u00edvel. Ofertas de cr\u00e9dito podem se basear em estimativas ou no relacionamento com institui\u00e7\u00f5es financeiras, sem consulta a registros previdenci\u00e1rios \u2014 uma distin\u00e7\u00e3o importante para investigar a origem dos dados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ofertas podem se basear em estimativas ou no relacionamento banc\u00e1rio, sem acesso a A exposi\u00e7\u00e3o dos consumidores idosos a golpes financeiros aparece em pesquisa do <\/span><a href=\"https:\/\/cmsarquivos.febraban.org.br\/Arquivos\/documentos\/PDF\/observatorio%20julho%202025.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Observat\u00f3rio Febraban, <\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">realizada em parceria com o instituto Ipespe e divulgada em julho de 2025.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O levantamento ouviu 3.000 brasileiros em junho de 2025: 39% relataram golpe ou tentativa envolvendo contas banc\u00e1rias, \u00edndice de 44% entre pessoas com 60 anos ou mais. Foi o maior resultado da s\u00e9rie, iniciada em 2021, e inclui tentativas sem preju\u00edzo e casos al\u00e9m de empr\u00e9stimos consignados. Idosos relataram clonagem de cart\u00f5es, falsas centrais, abordagens pelo WhatsApp e opera\u00e7\u00f5es com Pix.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A contrata\u00e7\u00e3o digital dificulta a contesta\u00e7\u00e3o, sobretudo para quem tem menor familiaridade tecnol\u00f3gica, mesmo quando bancos apresentam assinaturas eletr\u00f4nicas ou biometria contestadas pelo consumidor, segundo Ione Amorim, do Idec.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O instituto defende mais fiscaliza\u00e7\u00e3o e mecanismos \u00e1geis para comprovar consentimento, contestar contratos, suspender descontos e reparar danos.<\/span><\/p>\n<h2><b>Os limites da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O setor afirma manter mecanismos para coibir pr\u00e1ticas abusivas na oferta de consignado. Segundo balan\u00e7o divulgado pela Febraban em outubro de 2026, a <\/span><a href=\"https:\/\/portal.febraban.org.br\/noticia\/4500\/pt-br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Autorregula\u00e7\u00e3o do Consignado acumulava 2.267 san\u00e7\u00f5es desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 2020.<\/span><\/a><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Foram 1.202 advert\u00eancias, 933 suspens\u00f5es e 132 impedimentos, que pro\u00edbem atuar em nome dos bancos participantes. O sistema reunia 79 institui\u00e7\u00f5es, com 99% da carteira de consignados, segundo a Febraban.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As regras cobrem empr\u00e9stimos e cart\u00f5es a aposentados, pensionistas, servidores e trabalhadores formais; as puni\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam a pr\u00e1ticas contra idosos. Entre setembro de 2023 e setembro de 2026, 17 dos 385 agentes monitorados atingiram 20 pontos por infra\u00e7\u00f5es e podem ser suspensos por at\u00e9 12 meses.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Institui\u00e7\u00f5es participantes podem receber multas de R$ 45 mil a R$ 1 milh\u00e3o; os valores financiam educa\u00e7\u00e3o financeira, segundo a federa\u00e7\u00e3o. O monitoramento considera reclama\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es judiciais e an\u00e1lise independente de governan\u00e7a, consumidores e dados.<\/span><\/p>\n<p><b>Falhas na contrata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Enquanto a autorregula\u00e7\u00e3o acompanha a oferta e a atua\u00e7\u00e3o dos intermedi\u00e1rios, uma auditoria da CGU examinou a documenta\u00e7\u00e3o utilizada para registrar opera\u00e7\u00f5es de consignado e autorizar descontos nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=10117390&amp;utm_source=\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Em auditoria,<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> a CGU examinou uma amostra de 309 opera\u00e7\u00f5es de averba\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados realizadas entre janeiro de 2024 e abril de 2025, envolvendo 33 institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A averba\u00e7\u00e3o \u00e9 o registro administrativo que permite o desconto das parcelas diretamente do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A an\u00e1lise identificou 295 ocorr\u00eancias de inconformidade, distribu\u00eddas por 226 opera\u00e7\u00f5es distintas. Isso significa que 73,1% das opera\u00e7\u00f5es examinadas apresentaram ao menos uma inconformidade.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O problema mais frequente foi a aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o contratual obrigat\u00f3ria ou o envio de documentos incompletos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo informa\u00e7\u00f5es da auditoria reproduzidas em documenta\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 CPMI do INSS, essa situa\u00e7\u00e3o foi identificada em 135 opera\u00e7\u00f5es, correspondentes a 43,7% da amostra.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os auditores tamb\u00e9m encontraram situa\u00e7\u00f5es sem comprova\u00e7\u00e3o adequada da autoriza\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, reutiliza\u00e7\u00e3o de registros biom\u00e9tricos, indica\u00e7\u00e3o de contas para dep\u00f3sito diferentes daquelas utilizadas para receber o benef\u00edcio e cobran\u00e7as consideradas indevidas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma mesma opera\u00e7\u00e3o podia apresentar mais de um problema. Por isso, as 295 ocorr\u00eancias n\u00e3o correspondem a 295 contratos diferentes.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os resultados se referem exclusivamente \u00e0 amostra examinada pela CGU. O percentual de 73,1% n\u00e3o pode ser utilizado para estimar a propor\u00e7\u00e3o de irregularidades no mercado nacional de consignado. Al\u00e9m disso, uma inconformidade documental n\u00e3o comprova necessariamente a ocorr\u00eancia de fraude.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Falhas nos mecanismos de seguran\u00e7a do sistema de consignados tamb\u00e9m motivaram medidas do TCU. Em 29 de abril de 2026,<\/span><a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A1094%2520ANOACORDAO%253A2026%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc%252C%2520COPIACOLEGIADO%2520desc\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\"> o tribunal determinou cautelarmente a suspens\u00e3o de novas averba\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos pessoais e modalidades de cart\u00e3o consignado <\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">diante de falhas nos mecanismos de seguran\u00e7a do sistema e-Consignado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O INSS obteve efeito suspensivo da cautelar sobre empr\u00e9stimos pessoais, que n\u00e3o ficaram suspensos durante todo o per\u00edodo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em 7 de outubro, <\/span><a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A2799%2520ANOACORDAO%253A2026%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc%252C%2520COPIACOLEGIADO%2520desc\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">o TCU revogou <\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">a cautelar referente aos empr\u00e9stimos pessoais ap\u00f3s considerar avan\u00e7os nos<\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/fiscalizacao\/saiba-como_fiscalizamos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\"> mecanismos de seguran\u00e7a apresentados pelo INSS e pela Dataprev<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Manteve, entretanto, a suspens\u00e3o de novas averba\u00e7\u00f5es nas modalidades de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O relator, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, disse que a revoga\u00e7\u00e3o era provis\u00f3ria, sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas. Os processos incluem suspeitas de empr\u00e9stimos em nome de mortos, sem documenta\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos a terceiros, falhas biom\u00e9tricas e produtos n\u00e3o solicitados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O TCU tamb\u00e9m analisou uso de dados vazados, fotos de redes sociais e falsa biometria em opera\u00e7\u00f5es sem consentimento. As constata\u00e7\u00f5es n\u00e3o identificam a origem de todos os dados nem provam que liga\u00e7\u00f5es a aposentados usaram sistemas previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A decis\u00e3o manteve a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos controles do INSS e da Dataprev, incluindo dep\u00f3sitos a terceiros, produtos n\u00e3o solicitados e vazamentos. As auditorias apontam falhas no acompanhamento de institui\u00e7\u00f5es e no registro e confirma\u00e7\u00e3o de identidade dos consumidores.<\/span><\/p>\n<h2><b>Onde buscar ajuda?<\/b><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Aposentados e pensionistas que identificarem empr\u00e9stimos consignados n\u00e3o autorizados podem consultar os contratos vinculados ao benef\u00edcio <\/span><a href=\"https:\/\/meu.inss.gov.br\/#\/login\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">pelo aplicativo ou site Meu INSS <\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">e registrar uma reclama\u00e7\u00e3o na plataforma Consumidor.gov.br, al\u00e9m de procurar a institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quem enfrenta dificuldades para pagar d\u00edvidas pode buscar orienta\u00e7\u00e3o nos Procons ou na Defensoria P\u00fablica e solicitar a renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos, conforme as regras da Lei do Superendividamento. Para evitar novas contrata\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel solicitar o bloqueio do benef\u00edcio. Em caso de d\u00favidas, a <\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/inss\/pt-br\/canais_atendimento\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">central 135 oferece atendimento aos benefici\u00e1rios.<\/span><\/a><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A reportagem procurou por e-mail Ita\u00fa, Banco Pan, Santander e Bradesco para solicitar esclarecimentos sobre o tema. At\u00e9 a conclus\u00e3o desta reportagem, as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o haviam respondido. O espa\u00e7o permanece aberto para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) aponta ind\u00edcios de uso irregular de dados de benefici\u00e1rios do INSS para ofertas de cr\u00e9dito; auditorias identificam falhas na comprova\u00e7\u00e3o de contratos e na autoriza\u00e7\u00e3o de descontos \u2014 Por Bruna Correia\n<a class=\"moretag\" href=\"https:\/\/babel.eca.usp.br\/?p=3311\"> <\/a>","protected":false},"author":231,"featured_media":3378,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[844],"tags":[235,516],"class_list":["post-3311","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-babel-2026-ed-novembro","tag-economia","tag-idosos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.7 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Falhas de empr\u00e9stimos consignados exp\u00f5em aposentados - Revista Babel<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) aponta ind\u00edcios de uso irregular de dados de benefici\u00e1rios do INSS para ofertas de cr\u00e9dito\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/babel.eca.usp.br\/?p=3311\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Falhas de empr\u00e9stimos consignados exp\u00f5em aposentados - Revista Babel\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) aponta ind\u00edcios de uso irregular de dados de benefici\u00e1rios do INSS para ofertas de cr\u00e9dito\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/babel.eca.usp.br\/?p=3311\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Revista Babel\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-10T20:30:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-11-18T01:06:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/babel.eca.usp.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/capa-bruna-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Revista Babel\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Revista Babel\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/babel.eca.usp.br\\\/?p=3311#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/babel.eca.usp.br\\\/?p=3311\"},\"author\":{\"name\":\"Revista Babel\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/babel.eca.usp.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/22495aea32552e1be8f9a1e60577500a\"},\"headline\":\"Falhas na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados exp\u00f5em aposentados a abusos\",\"datePublished\":\"2026-11-10T20:30:14+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-18T01:06:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/babel.eca.usp.br\\\/?p=3311\"},\"wordCount\":3072,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/babel.eca.usp.br\\\/?p=3311#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/babel.eca.usp.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/capa-bruna-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"economia\",\"idosos\"],\"articleSection\":[\"Babel 2026 - Ed. 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